Beneficiar de aconselhamento jurídico relacionado a questões fundiárias

Aconselhamento jurídico e redação de atos jurídicos específicos:

• Acordo de ocupação do domínio público;
• Gestão de bens sem proprietário;
• Gestão de bens de seção;
• contratos de arrendamento;
• bens sujeitos ao procedimento de abandono manifesto (DUP simplificada);
• comodato;
• desclassificação;