Declaração de representação(ões), com fins lucrativos, com participação de artistas amadores

Apresentação do dispositivo

Contexto

A lei n° 2016-925 de 7 de julho de 2016 relativa à liberdade de criação, arquitetura e patrimônio especifica no artigo 32 III as condições a serem respeitadas pelos empresários de espetáculos ao vivo para poderem recorrer a artistas amadores em representações públicas de espetáculos organizados em um contexto lucrativo.

Esta regulamentação tem como objetivo garantir a segurança das representações realizadas em público por artistas amadores, prevenir situações de concorrência desleal entre artistas amadores não remunerados e artistas profissionais remunerados, e garantir os direitos dos artistas profissionais.

O que é um artista amador?

É artista amador no domínio da criação artística toda pessoa que pratica sozinha ou em grupo uma atividade artística a título não profissional e que não obtém nenhuma remuneração.

O contexto não lucrativo constitui o contexto habitual da atividade dos artistas amadores, inclusive no âmbito de festivais de prática amadora. A lei reconhece neste contexto o direito dos artistas amadores ou dos grupos de artistas amadores / associações de amadores de participar de representações públicas de obras do espírito organizadas em um contexto não lucrativo e de:

Fazer publicidade;

Utilizar material profissional;

Implementar uma bilheteria…