Manutenção de estradas municipais (FDAC)

BENEFICIÁRIOS

• Municípios
• Estabelecimentos públicos de cooperação intermunicipal
• Sindicatos intermunicipais de vocação múltipla (SIVOM)

DESCRIÇÃO DO DISPOSITIVO

Manutenção de estradas municipais

MÉTODO DE CÁLCULO

A taxa de subsídio é determinada em função do potencial fiscal (do ano N-2 – fichas DGF N-1) por habitante dos municípios. O dos agrupamentos de municípios resulta da relação: total dos potenciais fiscais dos municípios membros / número de habitantes desses mesmos municípios:

• menos de 520 € por habitante: 50%
• de 520 € a 830 € por habitante: 30%

Esta taxa é aplicável à despesa subsidiável sem impostos, limitada em função do custo de manutenção (fixado em 0,8309 €/m) e do comprimento da via (classificada em 1º de janeiro de 2005 – fichas DGF 2006).