Ser acompanhado na redação de atos jurídicos relacionados a procedimentos específicos

Aconselhamento jurídico e redação de atos específicos, como por exemplo:

• Segurança / perigo;
• Concessões em estado de abandono;
• Nomeação de ruas;
• Obrigação legal de desmatamento;
• Domínio Público / Domínio Privado;
• Patus;
• Alinhamento;
• etc...