Indenizar servidões envolvidas em perímetros de proteção próximos (PPR)

As indenizações por servidões envolvidas em perímetros de proteção próximos (PPR) visam compensar as perdas econômicas ligadas às restrições impostas para proteger as captações de água potável. Este dispositivo reduz os impactos financeiros, garantindo a preservação do recurso hídrico, acompanhado de medidas como a aquisição de terras e as obrigações reais ambientais (ORE).