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19 de agosto de 2026
6 de outubro de 2026
Lei, Justiça e Serviços Jurídicos
O Programa Piloto de Tribunal de Ordem de Proteção de Serviço Eletrônico (ESPOC Pilot) apoia os esforços dos tribunais estaduais e tribais para desenvolver e implementar programas para servir ordens de proteção de forma adequada e legal através de métodos de comunicação eletrônica.