PROGRAMA JUSTIÇA – Convocatória de propostas para subvenções de ação destinadas a apoiar projetos transnacionais nas áreas de justiça online, direitos das vítimas e direitos processuais – 2026

JUST - Programa Justiça -2021-2027

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9,4 milhões de euros

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• Orçamento total do aviso: 9,4 milhões de euros
• Montante da subvenção: entre 100.000 e 800.000 euros

A subvenção concedida pode ser inferior ao montante solicitado.

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• Taxa de cofinanciamento: até 90% do total dos custos elegíveis

A subvenção assume a forma de uma subvenção de valor fixo.

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Objetivo

Facilitar o acesso efetivo e não discriminatório à justiça para todos, bem como um recurso efetivo, inclusive por via eletrónica (e-Justice), promovendo procedimentos civis e penais eficazes, e promovendo e apoiando os direitos de todas as vítimas de infrações penais, bem como os direitos processuais dos suspeitos e das pessoas acusadas no âmbito de procedimentos penais.

Prioridades

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• Prioridade 1: e-Justice
• Prioridade 2: direitos das vítimas e direitos processuais

Entre as ações financiadas

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