SMP - Programa do Mercado Único - 2021-2027
SMP - O Programa do Mercado Único visa fortalecer a governança do mercado único da UE.
-
Orçamento total do convite: 1 milhão de euros
-
Valor da subvenção: entre 50,000 e 300,000 euros
-
Taxa de cofinanciamento: até 90% do total dos custos elegíveis
Objetivos
-
Cofinanciar projetos que visam formar juízes nacionais no âmbito da aplicação das regras de concorrência europeias
-
Garantir uma aplicação coerente e homogénea do direito europeu da concorrência pelos tribunais nacionais
Prioridades
-
Prioridade 1: Formações sobre a aplicação dos artigos 101 e 102 do TFUE e do direito derivado pertinente
-
Prioridade 2: Formações focadas nas garantias processuais e na aplicação efetiva do direito europeu da concorrência
-
Prioridade 3: Formações focadas nas leis nacionais que implementam a diretiva 2014/104 sobre ações de indemnização…