Apoiar melhorias na segurança rodoviária para municípios e agrupamentos de municípios

O produto das multas de trânsito é arrecadado pelo Estado e depois distribuído pelo Departamento, em benefício dos municípios ou seus agrupamentos com menos de 10.000 habitantes, para a realização de obras de melhoria dos transportes públicos, da segurança e do tráfego rodoviário.

O Departamento estabelece a lista dos beneficiários e o montante das atribuições em função da urgência e do custo das operações a realizar.