Beneficiar de aconselhamento para uma Declaração de Utilidade Pública (DUP)

Descrição :

• Ser informado sobre a legislação e regulamentação em matéria de Declaração de Utilidade Pública
• Ser aconselhado na implementação do procedimento
• Ser acompanhado na constituição do processo

Modalidades de acompanhamento :

• Encontro com o conselheiro fundiário e/ou o conselheiro em desenvolvimento territorial
• Ajuda no lançamento de um procedimento de expropriação que dá a possibilidade a uma coletividade territorial de se apropriar de bens imóveis privados, a fim de realizar um projeto de desenvolvimento com um objetivo de utilidade pública (procedimento ligado ao artigo 545 do código civil: «ninguém pode ser obrigado a ceder a sua propriedade, a não ser por causa de utilidade pública e mediante uma justa e prévia indemnização.»)