Obter aconselhamento jurídico

Aconselhar os eleitos, oferecendo-lhes apoio jurídico personalizado e ajuda na tomada de decisões em áreas relacionadas com o exercício das suas funções ou as competências da sua comunidade.

Modalidades de apoio:

• Resposta às questões colocadas
• Redação de notas jurídicas
• Ajuda na tomada de decisões
• Fornecimento de documentação