Obter aconselhamento jurídico

Aconselhar os eleitos, oferecendo-lhes apoio jurídico personalizado e ajuda na tomada de decisões em todas as áreas relacionadas com o exercício do seu mandato ou com as competências da sua comunidade.

Modalidades de apoio:

• Resposta a perguntas
• Redação de notas jurídicas
• Revisão de documentos
• Apoio à decisão
• Fornecimento de documentação