Obter aconselhamento jurídico

Aconselhar os eleitos, oferecendo-lhes apoio jurídico personalizado e assistência na tomada de decisões em todas as áreas relacionadas com o exercício do seu mandato ou com as competências da sua comunidade.

Modalidades de apoio:

• Resposta às questões colocadas
• Redação de notas jurídicas
• Revisão de atos
• Assistência na tomada de decisões
• Fornecimento de documentação