Obter aconselhamento jurídico

Aconselhar prefeitos e presidentes de EPCI, oferecendo-lhes apoio jurídico personalizado e auxílio na tomada de decisões em qualquer área relacionada ao exercício de seu mandato ou às competências de sua comunidade.

Métodos de apoio:

• Resposta escrita detalhada às perguntas feitas
• Redação de notas jurídicas
• Revisão de atos
• Fornecimento de modelos de documentos
• Desmaterialização de contratos públicos